Relatório aprovado traz avanços para a sociedade e ajuda a desafogar o Judiciário

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), aprovou o relatório do deputado federal Fernando Francischini (PSDB/PR) sobre o Projeto de Lei 1028/2011 – de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO) – que autoriza delegados de polícia a promover conciliação entre partes envolvidas em crimes ou contravenções com penas inferiores a dois anos, os chamados delitos de menor potencial ofensivo.

Atualmente, só podem realizar conciliação os juízes togados ou leigos dos juizados especiais criminais. Para o deputado Francischini, que é delegado licenciado da Polícia Federal, o delegado conciliador é um projeto de paz social. “Há crimes que acontecem por não haver mediador perto da população”, comentou o relator. 
 

Com o projeto, o delegado de polícia vai poder mediar esses conflitos em delegacias, com a homologação do Poder Judiciário e acompanhamento do Ministério Público. O projeto permite ainda que os policiais da base da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária e da Polícia Federal possam fazer o registro preliminar dos conflitos, dentro do termo circunstanciado, ou seja, todos os policiais estarão verdadeiramente envolvidos com o procedimento. 
 

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal considera o projeto como um avanço não só para as polícias, mas principalmente para a sociedade que contará com uma solução mais célere a questões simples que atualmente se arrastam por anos.