Saiba por que a PEC-37 é boa para o Brasil

22 de novembro de 2012 13:46

Foi aprovada nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a PEC deixa claro que o Ministério Público não pode conduzir a investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal na Justiça. A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos na Câmara, antes de seguir para o Senado.

Embora a PEC não traga nenhuma alterações de fato na Constituição, apenas deixando claro que o Ministério Público não pode investigar direta e autonomamente, muitos boatos estão sendo espalhados na mídia para tentar convencer a população de que a medida se transformará em porta aberta para a impunidade.

Ao contrário, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) defende que a PEC-37 trará mais segurança jurídica às investigações e robustez nos processos, contribuindo para a condenação de criminosos responsáveis pela dilapidação do patrimônio público.

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