Seguridade vota auxílio para vítima de estupro criar filho

11 de dezembro de 2007 13:16

O projeto também prevê assistência psicológica e pré-natal para as vítimas de estupro e o encaminhamento dos procedimentos de adoção, se essa for a vontade da mãe.
O relator, deputado José Linhares (PP-CE), apresentou parecer favorável, com emenda que retira do projeto a previsão de encaminhamento dos procedimentos de adoção. Segundo ele, é responsabilidade do Estado promover a convivência harmoniosa entre mãe e filho e evitar que a mãe vítima de violência sexual ofereça seu filho para adoção, uma vez que ela própria pode ser responsável pela sua criação.

Venda fracionada de remédios
Também está na pauta o Projeto de Lei 7029/06, do Poder Executivo, que obriga as indústrias farmacêuticas a embalar os medicamentos de forma a viabilizar a venda fracionada. Segundo o projeto, a relação de remédios destinados ao fracionamento será editada pelo órgão federal de vigilância sanitária, que será responsável pela aprovação da embalagem.
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apresentou parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor. Nessa comissão, concluiu-se que a obrigatoriedade imposta pelo projeto do governo era inviável pelo alto custo que representa. Assim, a comissão aprovou substitutivo que, em vez de tornar obrigatória a embalagem para venda fracionada, permite que a indústria utilize esse tipo de embalagem. Além disso, o substitutivo obriga as farmácias a manter um farmacêutico durante todo o seu horário de funcionamento, responsabilizando-o pelo fracionamento dos remédios.

União estável
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 508/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que iguala os direitos dos companheiros de união estável aos dos cônjuges em relação à herança. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), seguindo o princípio constitucional segundo o qual a união estável é uma “entidade familiar” e se iguala ao casamento.
A relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), apresentou parecer favorável, com substitutivo.
A comissão se reúne no plenário 7.