Senado aprova PLS 479/2012, que combate o tráfico de pessoas

Foi aprovado pelo Senado, na última quarta-feira (26), o PLS 479/2012, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil e relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE). Agora o projeto de lei substitutivo será encaminhado para avaliação da Câmara dos Deputados.

O projeto busca dar maior atenção às pessoas vítimas de tráfico, permitindo a concessão de visto temporário e também o pagamento de seguro-desemprego às vítimas, independente da regularidade migratória.

A diretora da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Tatiane Almeida, ressalta a importância destas medidas, por incluírem outros tipos de modalidades no combate ao tráfico de pessoas. “Antes, só a punição para o tráfico sexual estava prevista na legislação. Agora fica mais fácil criminalizar e combater este crime, que acontece de várias formas, como por exemplo, a adoção internacional”.

De acordo com as mudanças, o Poder Executivo pode implementar medidas que auxiliem no combate. Também poderá ser criado um fundo de financiamento às ações antitráfico e um sistema de informações e monitoramento dos crimes. A pena máxima de oito anos foi mantida.