Senado define novas restrições ao direito de greve

O projeto original, do senador Paulo Paim (PT-RS), estabelecia como essenciais apenas os serviços de urgência médica necessários à manutenção da vida. Já o substitutivo aprovado, do senador Expedito Júnior (PR-RO), acrescenta à lista os serviços de tráfego aéreo, de distribuição de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), de necropsia, de liberação de cadáveres e de exame de corpo de delito, além das atividades policiais de segurança pública e penitenciária.
Pela proposta aprovada, em caso de greve deflagrada dessas categorias, os trabalhadores responsáveis por esses serviços ficam obrigados a “organizar escalas de especiais de plantão” de forma a atender à população sem trazer risco à vida dos cidadãos.
São serviços de extrema importância social, porque estamos focalizando não só o servidor, mas também a própria sociedade, disse o relator, Expedito Júnior, ao Congresso em Foco ao justificar as mudanças substanciais que fez ao projeto original de Paim.
Intervenção da Justiça
O projeto original vedava a interferência de autoridades públicas, mesmo judiciárias, no exercício da greve dos servidores. Mas esse dispositivo foi retirado pelo relator em seu substitutivo, que alegou que a restrição à interferência do Judiciário é inconstitucional.
Debatemos a questão por horas. Ao regulamentarmos o direito de greve, estamos tocando em serviços essenciais. Na maioria das decisões do Ministério do Trabalho, a greve é sempre vista como ilegal. E a greve tem de ser vista como um direito, uma reivindicação legítima, argumentou.
A matéria, que será enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi incluída na sessão da CAS como item extra-pauta, por exigência de alguns senadores presentes. Como ela tramita em caráter terminativo, só será apreciada pelo Plenário se houver recurso por parte de ao menos nove senadores.
A sessão na CAS foi presidida pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE). Ficou acertada ainda a realização de audiência pública conjunta da CAS e da CCJ para debater o assunto, com a participação de servidores, sindicalistas e representantes da administração pública.

Apesar das mudanças ao seu projeto, Paulo Paim comemorou a decisão da comissão como “um sinal para a sociedade de que o Congresso irá regulamentar o direito de greve do servidor público. Não vamos precisar que o Executivo mande um projeto para cá sobre isso, nem que o Supremo Tribunal Federal crie jurisprudência sobre o assunto, disse o petista.