Servidores públicos aposentados por invalidez receberão proventos integrais

O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2012, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. O benefício será válido somente para os que entraram no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2003.
 

A regra não vale para os que entraram a partir de 2004, que terão a remuneração proporcional ao tempo de serviço caso se aposentem por invalidez.
 

"Essa aprovação é um grande avanço para todos os servidores. É a confirmação de que os esforços realizados em prol dos aposentados têm valido à pena.", afirma o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Bolivar Steinmetz.
 

Os dois turnos de discussão e votação, exigidos pela Constituição, foram realizadas em sessões extraordinárias e contou com a presença de 61 senadores. Para o senador Álvaro Dias (PSDB/PR), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a aprovação da proposta corrige um erro histórico que prejudicava servidores públicos aposentados por invalidez desde a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003.
 

De acordo com a PEC, que ainda não tem data marcada para a promulgação, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, possuem um prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda para rever todas as aposentadorias e pensões beneficiadas com a emenda.