STF realiza audiência pública sobre Marco Civil da Internet e WhatsApp
Delegados de Polícia Federal participaram da audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal nos dias 02 e 05 de junho sobre o bloqueio judicial do WhatsApp e dispositivos do Marco Civil da Internet. Os temas são abordados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, cuja relatora é a ministra Rosa Weber, e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, relatada pelo ministro Edson Fachin.
Em falas intercaladas de vinte minutos, os expositores argumentaram sobre o tema e trocaram perguntas entre si. A Polícia Federal foi representada pelos Delegados Federais Marco Aurélio Coelho e Felipe Leal. que afirmou “não haver investigação da PF que, em algum momento, não revele uma ação criminosa que se faz por meio de aplicativos de comunicação”. Leal ainda disse, em entrevista, que acredita em um consenso final sobre o tema.
Um dos co-fundadores do aplicativo WhatsApp, Brian Acton, também esteve na audiência. Em inglês, ele comentou sobre a importância que o Brasil tem para o WhatsApp e afirmou que “não é possível quebrar os códigos de proteção das conversas para atender pedidos judiciais de interceptações”.
O Diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Facebook Brasil, Bruno Magrani, defendeu o uso da criptografia na troca de mensagens. Ele alegou que “não é possível ter acesso ao conteúdo em razão da criptografia utilizada, que impede que qualquer pessoa não autorizada tenha acesso às informações”.
No segundo dia de audiência, outros expositores, representando entidades, ONG’s, instituições de ensino, ministérios, federações e associações, puderam contribuir com diferentes pontos de vista sobre o assunto. O diretor-executivo da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), Eduardo Levy declarou que “se o WhatsApp for considerado um serviço de comunicação, ele deve atender à legislação, do mesmo modo que o setor de telecom”.
O advogado da Associação dos Magistrados Brasileiros, Alberto Ribeiro comentou que “qualquer sistema de comunicação só pode funcionar legalmente no Brasil se permitir o ‘grampo’ das conversas”.
O presidente da Comissão Especial de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alexandre Atheniense, disse que “uma empresa estrangeira que reluta se submeter à legislação brasileira é como um duelo de forças que coloca em cheque a eficácia do poder público brasileiro”.
Ao final da audiência, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber não marcaram uma data para julgamento das ações, mas consideraram positiva a exposição dos participantes e afirmaram que o conteúdo exposto dará oportunidade a um julgamento mais adequado e justo pois se trata de um assunto complexo.