STF vai julgar em dezembro direito de PF fechar delação premiada

A competência para firmar acordos de colaboração premiada deverá ser julgada em dezembro, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente da Corte, Cármen Lúcia, informou que pautará a ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenta obter a exclusividade para assinar delações. Segundo o Estado apurou, a maioria da Corte deverá avalizar a possibilidade de a PF fechar delações.

O suspense em relação à definição da Corte sobre o tema emperra o andamento de delações já firmadas pela PF, como a do operador do mensalão Marcos Valério e do marqueteiro Duda Mendonça, feitas sem a participação do MPF.

Indagada pela reportagem sobre a disputa entre PF e MPF, Cármen defendeu o diálogo entre as instituições. “Não sei da disputa da casa dos outros, mas, se houver, acho que a tendência é mesmo conversar. O que a Constituição põe expressamente, quanto aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, é que a harmonia há de prevalecer para que a sociedade tenha um pouco de paz e de sossego. Ninguém aguenta viver numa sociedade em que as próprias instituições dão um mau exemplo de viver em conflito”, disse Cármen.

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, já avisou que vai aguardar a discussão do assunto pelo plenário para decidir se homologa ou não o acordo de Duda Mendonça. A ação direta de inconstitucionalidade a ser julgada pela Corte, que então definirá a jurisprudência, tem como relator o ministro Marco Aurélio Mello, que já sinalizou ser a favor de a PF firmar delações.
 

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