TCU vê `deficiência` na repressão ao tráfico de drogas nas fronteiras

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (15), por unanimidade, duas auditorias das políticas antidrogas do governo federal. A primeira avaliação apontou "deficiência" no combate ao tráfico nas fronteiras; e a segunda constatou "insuficiência" nas ações de tratamento e prevenção do dependente de álcool e outros entorpecentes.

 

Relatada pelo ministro Aroldo Cedraz, a auditoria sobre o combate ao tráfico verificou "várias limitações" da Polícia Federal. O documento ressalta que para 16 mil quilômetros de fronteira, a PF "conta apenas com 1.439 policiais". Em 76% das delegacias nestas regiões, diz o relatório, o tempo de permanência dos policiais é de 3 anos.

 

A auditoria diz ainda que a "carência de equipamentos e recursos (coletes balísticos, veículos, barcos, scanners etc) fazem com que os policiais enfrentem grandes dificuldades no combate ao narcotráfico". Quanto à capacitação, a auditoria verificou que, durante o ano de 2010, apenas 12% das vagas em cursos de combate ao tráfico foram preenchidas por policiais que atuam nas fronteiras.

O relatório também critica o tempo para leilão de bens apreendidos em poder de traficantes. Responsável pelo procedimento, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), ligado ao Ministério da Justiça, tem demorado, segundo a auditoria, em média 6 anos para leiloar os bens após a autorização judicial. O tempo da apreensão ao leilão, dura, em média, 14 anos.

"A intempestividade na venda desses bens acarreta prejuízo para o Estado, uma vez que os mesmos sofrem grande depreciação e desvalorização com o passar do tempo", diz o texto.

Por meio de sua assessoria, o Ministério da Justiça disse que ainda não obteve o acórdão do TCU, que inclui recomendações e determinações para a PF e Senad, e por isso, ainda não poderia se manifestar sobre as críticas.

Tratamento e prevenção

A auditoria que analisou as medidas de tratamento do dependente de drogas verificou que, dos 5.563 municípios brasileiros, apenas 208 contam com Centros de Atenção Psicossocial especializados no tratamento de dependentes de álcool e outras drogas, os chamados Caps AD.

Implantados desde 2001, os Caps AD são estabelecimentos mantidos pelo Ministério da Saúde destinados à atenção a pessoas com problemas de uso abusivo e da dependência de álcool e outras drogas.

"A incompleta implantação desses equipamentos, além de alimentar as críticas a esse modelo, priva do acesso ao tratamento milhares de pessoas, em geral de baixa renda, que se veem obrigadas a recorrer a outras formas de tratamento pouco efetivas, menos seguras ou que não respeitam os direitos humanos do dependente", diz o relatório.

A auditoria também verificou "baixa participação" da Rede de Atenção Básica e "baixa cobertura" dos Núcleos de Apoio ao Saúde da Família no tratamento, além de "baixa adesão" dos hospitais gerais na habilitação de leitos para atender ao dependente.

Na avaliação sobre a reinserção social, o relatório constatou que o Ministério do Desenvolvimento Social  alcançou 80% da meta de expansão dos Centros de Referência em Assistência Social (Cras).

Quanto à prevenção, o relatório conclui que os recursos da Senad "são insuficientes para atender o público a ser treinado, além da quantidade insuficiente de vagas nas capacitações de educadores públicos".

O Ministério da Saúde, responsável pela implantação dos Caps AD e pelo gerenciamento da rede pública de saúde, informou, via assessoria, que ainda não tinha conhecimento das recomendações e determinações do TCU e, por isso, ainda não poderia comentar o resultado da auditoria.

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