Terço constitucional de férias

15 de outubro de 2013 16:24

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) obteve vitória no pleito que solicita isenção da incidência do Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias dos seus filiados.

Essa vitória está consubstanciada nos autos da sentença nº 47889-47.2012.4.01.3400, proferida pelo juiz Federal Bruno César Apolinário. Em suma, a sentença sustenta que os valores obtidos a título de terço constitucional de férias constituem verbas de caráter indenizatório e, portanto, não podem sofrer incidência do Imposto de Renda.

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