Vitória da ADPF: Veto Presidencial Reafirma o Papel da Polícia Federal

O Projeto de Lei que garante medidas de proteção a juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais (PL 4015/2023) recebeu mensagem de veto parcial do Presidente da República, nos artigos 5º e 8º, que previam o acionamento da polícia judiciária para o exercício dessas funções.

Durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional, a ADPF se posicionou contrariamente a esses dispositivos, conquistando êxito na votação do tema no Senado Federal.

Posteriormente, o Plenário da Câmara dos Deputados deliberou pela derrubada das alterações do Senado, decidindo enviar à sanção um texto diverso daquele que suprimiu os referidos dispositivos.

Insatisfeita com a redação final e preocupada com a falta de estrutura ou de recursos materiais e humanos das polícias judiciárias, a ADPF reuniu-se, no dia 30 de abril, com a Secretaria de Assuntos Legislativos da Casa Civil (SALEG), na pessoa da Dra. Maria Clara Oliveira; e, no dia 6 de maio, com o Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SAL/MJ), Dr. Marivaldo Pereira, com o objetivo de entregar uma Nota Técnica mantendo e reforçando seu posicionamento contrário ao texto do PL 4015/2023 — razão pela qual foi solicitado o veto aos dispositivos mencionados.

O veto foi elaborado de forma alinhada ao posicionamento da ADPF, no sentido de que a atribuição precípua da Polícia Federal é a investigação e o exercício das funções de polícia judiciária da União.

Essa é mais uma ação proativa da ADPF em defesa não apenas dos Delegados Federais, mas também da Polícia Federal como um todo.

Agradecemos o apoio de todos que participaram dessa iniciativa.

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal Defendendo e valorizando os Delegados de Polícia Federal desde 1976