ADPF questiona Lei de Abuso de Autoridade no STF

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) apresentou, nesta terça-feira (26/11), uma ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei de abuso de autoridade. A informação é do site Consultor Jurídico.

A ADPF entende que a nova lei tipifica penalmente uma série de condutas, muitas das quais já inibidas pelo ordenamento jurídico, sem os necessários contornos objetivos e claros, que passam a ser taxadas como abuso de autoridade.

Segundo a ação, a maioria dos agentes públicos da Polícia Federal, do Poder Judiciário e do Ministério Público são contrários à prática de abuso por quaisquer autoridades. Porém, com a Lei 13.869/19, estes profissionais estarão igualmente sob o risco de sofrer com denúncias e queixas-crime infundadas “com o intento de tumultuar, expor ou atrapalhar a sua atuação, mesmo quando legítima e legal”.

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