Brasilia, DF. 28/07/11. Presidente Celso Peluso em audiencia com Governador do Amazonas, no Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho
ADPF vai ao Supremo contra atuação da PRF em missões de inteligência
Além do decreto presidencial que dá poderes inconstitucionais à Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) se insurge, também, contra a Portaria 739/2019 que prevê a atuação da PRF em operações conjuntas com outros órgãos de segurança pública. A entidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida, segundo informa o jornal O Estado de S. Paulo.
De acordo com a Portaria, a atuação da PRF poderá ser em operações de natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mistas para fins de investigação de infrações penais ou de execução de mandados judiciais. Porém, segundo sustenta a ADPF, essas atribuições são privativas à Polícia Civil e Polícia Federal.
O documento estabelece, ainda, que a atuação poderá ser em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos, áreas restritas às operações da Polícia Federal.