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Consultor Jurídico – Da capacidade recursal do delegado de polícia

A Constituição de 1988 traz em seu bojo as missões constitucionais das instituições de Estado, essas entendidas como permanentes na vigência do atual regime constitucional. São exemplos de instituições de Estado o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil e as Forças Armadas.

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Artigo de autoria do delegado de Polícia Federal, Fábio Eduardo Lopes Monteiro.