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Consultor Jurídico – Desafio do indiciamento de autoridade com foro por prerrogativa de função no STF

Aspectos gerais do indiciamento
Antes da publicação da Lei nº 12.830/2013, o ordenamento jurídico brasileiro, a despeito de citar o indiciamento policial de forma esparsa em artigos do Código de Processo Penal (CPP), a exemplo do artigo 5º, parágrafo 1º, alínea b, artigo 6º, incisos V, VIII e IX, artigo 10º, caput e parágrafo 3º, artigo 15 e artigo 125, não conceituava ou definia os seus contornos.

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Artigo de autoria do delegado de Polícia Federal, Roberto Santos Costa.