FUNCOC: Respostas estruturais, permanentes e à altura do enfrentamento ao crime organizado
O FUNCOC (Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas) é a oportunidade de abandonar soluções simplistas, casuísticas e retóricas, instituindo respostas institucionais, testadas e permanentes. A complexidade crescente do crime organizado exige respostas estruturais e duradouras por parte do Estado. No artigo publicado no Estadão, a cientista política Maria Tereza A. Sadek analisa esse cenário e destaca o fundo como um avanço relevante na construção de uma política de segurança pública mais eficiente, integrada e sustentável.
Confira o artigo completo abaixo.
Polícia Federal e combate à criminalidade organizada
A rigor, o FUNCOC inaugura um novo paradigma no combate ao crime organizado e na segurança pública, rompendo com o modelo centrado no aumento de penas. O aprimoramento buscado está na construção de um sistema integrado dos diferentes órgãos e na existência de um fundo com fontes vinculadas, protegido contra contingenciamentos, sempre vulneráveis à disputa político-partidária
Nos últimos tempos, a criminalidade organizada tem ocupado manchetes e desafiado a capacidade do Estado de construir políticas públicas voltadas a solucionar os impactos provocados por essas organizações. Os crimes são complexos e, com frequência, abastecidos por atividades ilegais, como o comércio de armas, o tráfico de pessoas, lavagem de dinheiro, comércio de drogas, extorsão, fraudes, golpes, empresas de fachada, contrabando.
O fenômeno extrapola a mera prática de delitos isolados e se consolida como uma estrutura empresarial transnacional extremamente rentável. Pesquisas indicam ganhos econômicos superiores aos de vários estados e empresas.
A infiltração nas estruturas do poder público e a conexão internacional tornam o problema ainda mais desafiador. Territórios controlados, prestação de serviços aproveitando-se da baixa presença do Estado são os aspectos mais visíveis.
Diante desse quadro, a experiência nacional e de outros países revela que a resposta estatal baseada exclusiva ou prioritariamente em instrumentos repressivos está fadada a produzir resultados efêmeros. Em contraste, a estratégia de enfrentamento mais eficaz, consolidada na doutrina jurídica e na experiência internacional, baseia-se em minar, pela base, suportes financeiros. Essa resposta tem o potencial de atacar o cerne logístico do crime – o seu capital.
Nesse sentido, a criação de um Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (FUNCOC), com o objetivo de centralizar e reinvestir os recursos recuperados do crime no próprio sistema de segurança e na reparação social, desponta como o pilar central de uma nova política criminal.
Vários países já implementaram instrumentos para a gestão de ativos confiscados, com resultados positivos. Dentre eles, os Estados Unidos, o Reino Unido, a Itália e a Colômbia. A experiência internacional certifica que a eficácia no combate ao crime organizado não está apenas na capacidade de apreender bens, mas, sobretudo, na capacidade de transformar esses recursos em ferramentas operacionais, tecnologia de ponta visando aprimorar investigações financeiras e consolidar projetos capazes de restaurar a autoridade do Estado em áreas antes dominadas e controladas por milícias e cartéis.
O FUNCOC é uma criação que se alinha a essa diretriz e se insere nas obrigações estabelecidas pela Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). Suas fontes de custeio são valores confiscados de organizações criminosas, oriundos da arrecadação de apostas e loterias e receitas vinculadas ao combate ao crime.
Nesse modelo, a Policia Federal e as demais polícias da União passam a utilizar o produto extraído do crime, convertendo tais recursos em ferramentas contra o crime. Trata-se de destinação vinculada que privilegia o combate ao crime.
A rigor, o FUNCOC inaugura um novo paradigma no combate ao crime organizado e na segurança pública, rompendo com o modelo centrado no aumento de penas. O aprimoramento buscado está na construção de um sistema integrado dos diferentes órgãos e na existência de um fundo com fontes vinculadas, protegido contra contingenciamentos, sempre vulneráveis à disputa político-partidária.
Blindar o orçamento da Polícia Federal é uma resposta que encontra eco na população. Segundo pesquisa Atlas Intel e jornal O Estado de S Paulo, a PF é a instituição que lidera o ranking de confiança institucional, com 56% de aprovação. Ademais, parcela expressiva da cidadania manifesta desaprovação à atual política de segurança. O FUNCOC é a oportunidade de abandonar soluções simplistas, casuísticas e retóricas, instituindo respostas institucionais, testadas e permanentes.
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