A nossa Constituição Federal de 1988, rompendo um longo e árduo período de Estado ditatorial iniciado com o golpe militar de 1964, inovou em diversos aspectos rumo à consolidação dos direitos e garantias fundamentais. Fez, assim, ressurgir como fundamento da República a dignidade da pessoa humana e todos os seus princípios corolários, externados em seu

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se, nesta terça-feira (05), com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo para tratar da proposta que torna o advogado indispensável no inquérito. Marcus Vinícius destacou que deve ser assegurado ao investigado o direito de apresentar suas razões e

A Comissão Especial de Segurança Pública tem dois importantes desafios pela frente – saber se existe dinheiro suficiente para o setor e, caso exista, se os recursos disponíveis são mal aplicados. Além disso, é preciso debater a desconstitucionalização do sistema de segurança pública, “para que cada estado possa levar em conta suas particularidades, suas especificidades

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, que Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, foi avaliada, em debate nesta quarta-feira (30) na Comissão Especial de Segurança Pública, como "uma esperança" para o financiamento do setor. Os representantes da Polícia Federal (PF) presentes à reunião chamaram a atenção para a necessidade de

Segundo relator, obrigar todos os provedores de serviço a guardar registros de acessos por três anos poderia prejudicar blogueiros.

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Livro aborda os pontos mais importantes da Lei da lavagem de dinheiro