INFORME JURÍDICO – ADPF
23 de maio de 2025 13:41Prezados Associados, Na tarde desta quarta-feira, 21, a ADPF obteve uma importante vitória no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da apelação interposta pela Associação na Ação Coletiva nº 1022807-16.2020.4.01.3400. A ação foi ajuizada com o objetivo de declarar, de maneira incidental, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 25 da Emenda Constitucional
