Projeto diferencia punição de crimes permanente e continuado
29 de julho de 2010 10:46O Projeto de Lei 7189/10, do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), estabelece que uma lei penal mais grave, que venha a substituir uma outra, aplica-se para o crime permanente se entrar em vigor durante a consumação do crime. O crime permanente é aquele cujo momento da consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, como