Regra de acusação
25 de maio de 2008 12:53Portaria 003/2001 da Polícia Federal, que estabelece limite para revelar no inquéirto conversas telefônicas interceptadas em investigação é usada como argumento de falta de isenção. Advogados ouvidos pelo Consultor Jurídico querem acesso ao inteiro teor. Surge a questão: só a polícia tem de respeitar o tão defendido direito à privacidade?
