Punição para divulgação de dados
4 de outubro de 2007 13:17A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 6541/02, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que determina pena de detenção de seis meses a um ano para quem divulgar ou comercializar endereços e dados pessoais sem a devida autorização. O relator, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), apresentou parecer favorável. A proposta segue para o Plenário.