Até a última terça-feira (7), quando a Lei Maria da Penha completou um ano de sancionada, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres deixou de investir 96% do orçamento de 2007 na construção de delegacias especializadas, defensorias públicas, casas abrigo e em outros serviços do Programa Combate à Violência Contra a Mulher.
O ministro de Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, recuou ontem a respeito da certeza quanto à recondução de Silas Rondeau ao Ministério de Minas e Energia, exposta na segunda-feira.
O Supremo Tribunal Federal (STF) aguarda a comunicação da prisão do traficante colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía para definir se dá preferência ao pedido de extradição dos Estados Unidos ou ao processo que o criminoso responde na Justiça Federal de São Paulo por lavagem de dinheiro. Caso prevaleça a segunda hipótese, Ramírez Abadía será primeiro julgado no Brasil e cumprirá sua pena, de três a dez anos de reclusão, se condenado. Só então poderá ser transferido aos EUA, onde é procurado por acusações que vão de tráfico a assassinatos.
As acusações de que o governo evitou a concessão de asilo e deportou impropriamente os dois pugilistas cubanos, fugitivos da delegação de Cuba no Pan, até agora faz lembrar as imediatas explicações e culpas lançadas em seguida à tragédia de Congonhas. O governo, em certa medida, por certo errou na operação. Mas o desenrolar do caso, entre a fuga dos pugilistas e sua saída do Brasil, ainda está repleto de zonas obscuras e de contradições em que um dos lados tem que ser mentira fabricada.
Até a conclusão desta edição, o Departamento de Estado norte-americano não havia decidido se e para quem pagaria a recompensa de US$ 5 milhões (R$ 9,5 milhões) prometida pela captura de Juan Carlos Ramírez Abadía. Até as 20h20 de ontem, o site da chancelaria norte-americana, que lista suspeitos de tráfico procurados pelo governo, trazia o colombiano nos "procurados".
O advogado José Carlos Dias, 68, ministro da Justiça durante o governo FHC, critica a possibilidade de a Polícia Federal receber a recompensa de US$ 5 milhões (cerca de R$ 9,5 milhões) do DEA (Drug Enforcement Administration, a agência americana contra drogas) por ter prendido o traficante Juan Carlos Ramírez Abadía.
"Acho que é aético e imoral", disse ele, que é especialista em direito penal. Leia a entrevista:
FOLHA - O que o senhor acha da possibilidade de a PF receber a recompensa por ter prendido Abadía?
JOSÉ CARLOS DIAS - Eu digo o seguinte: é absolutamente... É de uma legalidade duvidosa. Eu acho que é aético e imoral.
FOLHA - Por quê?
DIAS - Porque a Polícia Federal existe como instituição para combater o crime. Ela não tem que receber prêmio de um país estrangeiro porque ela cumpre o dever dela. Eu acho que isso fica muito mal para o Brasil e fica muito mal para a Polícia Federal. Ainda que [o prêmio] não seja individualmente para alguém, ainda que se dissesse, "bom, isso vai para um determinado fim, para uma instituição", alguma coisa assim, mas não importa. Eu tenho a impressão de que a Polícia Federal não pode. Não pode receber prêmio pelo cumprimento do dever.
FOLHA - Existe alguma lei que proíba o recebimento?
DIAS - Eu desconheço se tem alguma coisa proibindo, mas, sob o ponto de vista ético, eu acho que é absolutamente reprovável.
FOLHA - Por qual motivo?
DIAS - É o dever dela [prender o traficante]. Pagar para a polícia porque cumpre o dever é desestimular o cumprimento gratuito do dever. Então, se eles têm dois deveres para cumprir, vão optar por aquele dever que tem uma recompensa.
FOLHA - E se, em vez de a recompensa ser para a Polícia Federal, fosse para um funcionário dela?
DIAS - Isso aí então... Aí nem se fala. É muito pior. Muito pior.
FOLHA - O que deve ser feito?
DIAS - Acho que o governo brasileiro deve dizer: "Não, a PF cumpriu o dever dela".
O traficante colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía, 44, planejava fugir para o Uruguai ou para a Argentina, segundo a investigação da Polícia Federal que resultou na sua prisão anteontem durante a Operação Farrapos.
A Beija-Flor foi beneficiária de depósitos da MSI, somando R$ 142 mil, em 2005. O primeiro em 13 de julho, de R$ 21 mil. Dois dias depois, recebeu R$ 121 mil. A empresa de Kia Joorabchian não quis se pronunciar.
O governador de Rondônia, Ivo Cassol (afastado do PPS), foi denunciado ontem ao STF (Supremo Tribunal de Federal) pela Procuradoria Geral da República sob as acusações de compra de votos, coação no curso do processo, formação de quadrilha e falso testemunho.
A Polícia Federal prendeu ontem na Lapa, a 70 Km de Curitiba, 23 pessoas acusadas de extrair madeira ilegalmente do Assentamento Contestado. Propriedade do Incra, o local abriga integrantes do Movimento dos Sem-Terra, que fizeram a denúncia sobre o desmatamento ilegal.
Três células compunham o esquema de lavagem de dinheiro do colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía no Brasil. O grupo usava malas de dinheiro para pagar por imóveis, carros e lanchas, que o chefão usava pouco, pois vivia recluso. Um exemplo é que a lancha de 52 pés (cerca de 17 metros) mantida em um condomínio em Angra dos Reis foi usada só uma vez pelo colombiano.
O juiz federal afastado João Carlos da Rocha Mattos vai responder por corrupção passiva e prevaricação devido à liberação de mercadorias e veículos apreendidos mediante promessa de vantagem indevida. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus visando ao trancamento da ação penal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região por falta de justa causa. Para o STJ, os elementos probatórios sustentam as acusações. Rocha Mattos foi acusado pela Polícia Federal de vender sentenças.