ADPF vai ao Supremo contra “boletim de ocorrência” da PRF
19 de novembro de 2019 15:58A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra norma do Decreto 10.073/2019 que autoriza a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). A ADPF sustenta que o TCO caracteriza usurpação da competência da polícia judiciária
