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Defensoria Pública obtém anulação de processo baseado em busca e apreensão realizada pela Polícia Militar

março 5, 2013 10:08 am Publicado por

Justiça 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu como ilícitas as provas colhidas em mandado de busca e apreensão executado exclusivamente pela Polícia Militar e manteve a libertação de uma acusada, presa em regime provisório por suposto envolvimento com tráfico de drogas. A defensora pública Cristiane Chitolina Friedrich, da

Policiais aposentados poderão ser isentos da taxa de renovação do porte de arma

março 1, 2013 9:42 am Publicado por

O Projeto de Lei 4821/12, em análise na Câmara, isenta do pagamento da taxa para renovação do porte de arma de fogo integrantes do sistema de segurança pública aposentados ou transferidos para a reserva remunerada. Pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), a taxa hoje é de R$ 60 e apenas policiais da ativa são isentos.