Opinião: “Exorbitância de foro especial”
13 de setembro de 2007 14:49Para evitar que outros Estados imitem Minas Gerais, a Procuradoria-Geral da República acaba de questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei aprovada pela Assembléia Legislativa mineira que estende o direito ao foro privilegiado a 2 mil autoridades estaduais e municipais e esvazia prerrogativas do Ministério Público (MP) estadual.