Tema n. 1.019 da Repercussão Geral: STF irá definir o futuro da aposentadoria especial dos servidores policiais
28 de junho de 2023 19:00Na última sexta-feira, 23/06, foi iniciado o julgamento virtual do Tema n. 1.019 da Repercussão Geral, que definirá se o servidor público que exerce atividade de risco (no caso policiais) e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade, independentemente da