Com a extinção das Mesas do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, no Brasil, às Relações acresceram-se, em síntese, as seguintes atribuições: a) decidir conflitos de jurisdições entre autoridades, como expresso em lei de 20 de outubro de 1823; b) julgar as questões de jurisdição com os prelados e outras autoridades, ouvido o procurador da Coroa e com a observância do decreto de 13 de maio de 1821, e c) prorrogar o tempo das cartas de seguro e das fianças, havendo impedimento invencível pelo qual se não pudesse fazer nos termos da lei.

Leia a íntegra do programa Café com o Presidente, da Radiobras

A Superintendência da Polícia Federal no Ceará passou a ser, no fim de semana, o foco de atenção da categoria. Motivo: foi anunciado que a PF do estado terá sua cota de combustível racionada.

Os advogados Brisa Ferrão e Ivan César Ribeiro surgem na comunidade jurídica com uma proposta: quebrar mitos. Fizeram uma pesquisa para mostrar que o Judiciário favorece o mais forte, e não o mais fraco, como acredita-se até então. E mais: a conclusão deles é que o Judiciário não faz Justiça social, mas obedece a lei. Os juízes, de acordo com as pesquisas da dupla, se colocam ao lado dos poderosos contra os fracos e oprimidos, não por uma escolha pessoal, mas por determinação da própria lei.

No início deste ano, o governo brasileiro decidiu promover a abertura do nosso mercado de resseguros, extinguindo o monopólio explorado pelo IRB-Brasil Re (IRB)[1], e instituiu uma nova política de resseguro[2], retrocessão[3] e sua intermediação, através da Lei Complementar 126, de 15 de janeiro de 206 (LC 126).

As Polícias Federal e Militar apreenderam, na sexta-feira à tarde, cinco toneladas de maconha. A droga estava escondida embaixo de embalagens em um caminhão que ia de Tanabi a Amparo, na região de Campinas, no Interior.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio manteve a liberdade do oficial da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro Márcio de Andrade Vasconcelos.

Exatos dois meses depois de os deputados distritais anunciarem o compromisso de instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostas irregularidades envolvendo a empreiteira Gautama, a investigação não saiu ainda do campo das intenções.

Alta tensão entre a Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal. Delegados não gostaram de ver o secretário Antônio Carlos Biscaia atribuir a um "equívoco" da PF a trapalhada na retirada dos lutadores cubanos do Brasil. Para eles, a confusão ocorreu sim, mas no Departamento de Estrangeiros gerenciado por Wanderley Douglas, subordinado de Biscaia. Que sequer ouviu o Itamaraty no episódio.

O departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça analisa atualmente 900 processos de extradição. De janeiro a junho deste ano, foram concluídos 40 processos de extradição e 110 de deportação. O Brasil mantém cooperação internacional nessa área com 22 países.

O traficante de drogas colombiano Juan Carlos Ramírez Abadía é o 60º preso a ocupar uma das 208 vagas do presídio federal de segurança máxima de Campo Grande, o Mato Grosso do Sul.

A Polícia Federal apreendeu ontem, em Brasília, três quilos de cocaína na rodoferroviária da capital federal.