Para presidente da ADPF, decisão final sobre ocorrência policial caberá ao Código de Processo Penal
17 de maio de 2021 10:23O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva, avalia que o Código de Processo Penal seja o ambiente adequado para pacificar situações como a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Isto porque, segundo ele, embora haja decisões judiciais sobre o assunto e decisões pendentes no Supremo Tribunal Federal (STF),