Consultor Jurídico – Da capacidade recursal do delegado de polícia
23 de fevereiro de 2024 17:50A Constituição de 1988 traz em seu bojo as missões constitucionais das instituições de Estado, essas entendidas como permanentes na vigência do atual regime constitucional. São exemplos de instituições de Estado o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil e as Forças Armadas. Leia o texto completo aqui. Artigo de autoria do delegado de
