ADPF volta a acionar Supremo contra invasão de competência da PRF
3 de dezembro de 2019 14:38A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6264) contra norma do governo federal que autoriza a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) de crime de menor potencial ofensivo. A ADPF já havia acionado o Supremo Tribunal Federal (STF) com a