Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Câmara realiza seminário para discutir a valorização dos profissionais de segurança pública

A valorização dos profissionais de segurança pública foi pauta em seminário da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados na última quinta-feira (25/04). O debate foi requerido pelo deputado federal, Capitão Alden (PL-BA), e reuniu representantes de diversas esferas públicas, visando expor políticas com foco na saúde, qualidade de vida e no reconhecimento desses servidores.

O deputado abriu o seminário pedindo para que todos ali presentes refletissem sobre o papel dos profissionais de segurança pública e sobre a necessidade de valorização, que, de acordo com ele, não é apenas uma questão de justiça, mas também uma necessidade para o bom funcionamento da sociedade.

Segundo ele, “A atividade policial em sua taxa de mortalidade é 5 vezes maior do que o restante da população. Os policiais de todo o Brasil têm 50% mais chances de morrer por problemas cardiovasculares, possui o dobro dos casos de suicídio comparados a qualquer outra atividade profissional, morrem três vezes mais por doenças infectocontagiosas e possuem alto índice de afastamento por estresse pós-traumático e também por dependência química”, conta.

A presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol) e diretora da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) no estado de São Paulo, Tania Prado, participou do debate e iniciou sua fala trazendo a Lei 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), desenvolvido e regulamentado por decreto, que também determinou a elaboração e implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Pessoal (PNSP).

Para Tania, a Lei do SUSP é rica em princípios e políticas públicas, mas ainda precisa ser implementada tanto pela União, quanto pelas unidades da Federação. Segundo a delegada de Polícia Federal, a valorização do profissional de segurança pública aparece treze vezes na lei, mas, na prática, esses princípios continuam atrasados. De acordo com ela, “Há muita coisa que precisa ser feita e desenvolvida, tanto no campo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como também nas respectivas secretarias nos estados”, explica.

A delegada também destacou o Projeto de Lei 779/2024, que altera a Lei n.º 13.675, para prever o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social. Para ela, esse é um Projeto de Lei importante, com melhorias tanto no aspecto psicológico, quanto na garantia da saúde dos policiais, como também no agravamento da punição para aqueles que cometerem crimes hediondos contra os policiais e que prevê o Pró-Vida.

Tania também levou para o debate, os danos causados pela reforma da previdência da Emenda Constitucional 103/2019 em face dos profissionais da segurança pública e destacou questões como a aposentadoria da mulher policial, que segundo ela, é a única profissão na qual tanto a idade mínima dos homens como das mulheres permanece a mesma, 55 anos.

“Não há uma regra justa para os policiais que se aposentam por invalidez, e nem regras justas para os pensionistas, porque mesmo a Polícia Federal que não costuma ter combate em operações que resultem em mortes, existem diversas situações de risco à profissão quando são cumpridos principalmente os mandados de busca nas operações policiais”, cita.

A garantia dos direitos dos policiais foi destaque no debate, assim como os cuidados que a categoria precisa obter para realizar suas funções no dia a dia, como as ferramentas de trabalho; em destaque os equipamentos de proteção individual; como coletes à prova de bala atualizados; capacetes, que, como mencionado por Tania, “nem todas as polícias têm à disposição”; viaturas semiblindadas; entre outros.

A coordenadora geral de saúde da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Federal, Mariana Calderon, apresentou alguns programas voltados à saúde dos policiais federais, desenvolvidos pela própria PF, como o Programa Rosa dos Ventos, instituído em 2023, com intuito de promover a saúde no trabalho e a atenção nas condições no ambiente organizacional, na perspectiva de promoção à saúde, bem-estar e qualidade de vida no trabalho.

Mariana destacou o sucesso do programa, trazendo dados de pesquisas recentes que demonstram que no âmbito da Polícia Federal, no Distrito Federal, o número de servidores afastados para o tratamento da própria saúde caiu de 11.5% do efetivo de 2022, para 3.6% em 2023, ano da implementação do programa. Passando de 1.454 casos de servidores afastados, para 470 no ano passado. Da mesma forma, em 2022, foram 34.416 dias de afastamento em comparação com 2023, esse número caiu para 18.673 dias, uma diminuição de 54.25% no índice de absenteísmo.

Ainda conforme os dados apresentados pela coordenadora, o Rosa dos Ventos realizou 357 ações no país, impactando 19.312 servidores participantes. Com 1.035 voluntários, e desse número, 150 capacitados em gestão do equilíbrio emocional.

O ‘#PFporElas’ também foi mencionado. Criado também em 2023, o programa de enfrentamento ao assédio sexual consiste em um canal seguro e dedicado para o oferecimento de informações sobre assédio sexual, realizando o encaminhamento da vítima para acolhimento e proporcionando o fortalecimento psicológico. No final do mesmo ano, a Polícia Federal lançou o ‘#PFporTodos’, para o enfrentamento do assédio moral e discriminação. O projeto visa conferir efetividade aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da proibição de todas as formas de discriminação e do direito à saúde e segurança no trabalho.

Calderon também citou a recente publicada instrução normativa 276, de 19 de abril de 2024, que cria a figura da remoção provisória em razão da gestação ou de filho menor de 2 anos, para a localidade que ofereça melhores condições familiares. De acordo com ela, o objetivo desse dispositivo é garantir que toda mulher na Polícia Federal possa contar com sua rede de apoio de proximidade com seus familiares, para obter a segurança e sustentação emocional e material, durante os primeiros anos de seus filhos.

“A rede de apoio é fundamental, principalmente nos primeiros anos do bebê, uma vez que a maternidade carrega consigo muitos desafios e é bem intensa, não só pelo lado emocional da situação, mas pela experiência de adaptação da rotina familiar”, explica.

Por fim, Mariana Calderon abordou o Projeto de Lei 1213/2024, que no momento aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. O PL visa promover a reestruturação salarial dos integrantes da Polícia Federal, já que em 2016 foi a última recomposição salarial da categoria, sem contar o reajuste geral de 9% no ano de 2023.

Presente no seminário, a vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia, Alessandra Almeida, falou a respeito da disponibilidade de assistência psicológica como ponto crucial não apenas para assegurar a estabilidade emocional dos profissionais de segurança pública, mas também para prevenir possíveis transtornos mentais, como stress crônico, transtornos de ansiedade, depressão, e até mesmo situações extremas como o suicídio, assim como fomentar uma melhor qualidade de vida.

“Valorizar os profissionais da segurança pública é garantir acesso permanente a mecanismos que promovam a saúde mental. É inegável que o risco de atuação desses profissionais se enraíza na natureza das operações policiais”, relata.

Encerrando a participação, Alessandra pediu atenção à importância da Lei 14.531/2023, que altera as Leis n.ºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.