Fonacate | Nota Pública sobre a PEC 66/2023
21 de outubro de 2024 11:27O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), que congrega diversas entidades representativas de servidoras e servidores públicos, vem a público manifestar preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, em especial no que se refere ao artigo 40-A, que impõe a obrigatoriedade de que Estados, Municípios e o Distrito Federal