Atualizações: Ação Coletiva n. 0014448-46.2010.4.01.3400
5 de maio de 2026 11:05A ADPF informa que ocorreu, no dia 29/04/2026, o trânsito em julgado da Ação Coletiva n. 0014448-46.2010.4.01.3400, que tratou da incidência de Imposto de Renda sobre o abono de permanência. Com o encerramento definitivo da fase recursal, não houve qualquer determinação, nos próprios autos, de devolução dos valores de Imposto de Renda não retidos durante
