ADPF ajuíza ação no STF contra a Emenda Constitucional 103/2019
18 de maio de 2022 13:59Prezados Associados, Nesta semana, a ADPF ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.169 contra dispositivos da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 que desconsideraram a necessária diferenciação de gênero entre homens e mulheres policiais para fins de aposentadoria especial. O objetivo da ADI é declarar a inconstitucionalidade do art. 5º,